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Manifesto
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"O povo que não conhece sua história, incorre na possibilidade de repeti-la"... Para bem ou não... Este é um jargão conhecido nos meios acadêmicos das ciências sociais, políticas, econômicas e... Históricas! Estamos hoje diante de diversas manifestações, das mais variadas naturezas, e contemplando um número enorme de propostas e reivindicações, de forma poucas vezes vista ou percebida na história recente de nosso país. Uma destas manifestações, tem um viés interessante, que deve ser analisado à luz dos resultados de práticas adotadas em situação similar, há alguns anos. Estou falando da reivindicação dos médicos por melhores condições de trabalho, e de forma mais contundente, pelo veto das autoridades, à proposta de importação de profissionais da medicina para ocupar postos nas "regiões mais remotas e menos favorecidas"(Leia-se: Lugares onde os médicos não querem ir, muito menos morar e não desejam trabalhar por salário algum!) Para auxiliar meus leitores em
O Pacto
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A constituição de 1988, guindou o Brasil a uma nova posição no mundo. "Nunca antes, na história deste país" tivemos um conjunto de leis e de premissas básicas que correspondessem aos anseios mais profundos de uma nação carente de legitimidade. A Carta Magna do país, versou sobre os mais diversos temas e demandas da sociedade, entre eles, um conjunto de medidas e regras de interesse público que se convencionou chamar "Pacto Federativo". Este conjunto contempla em sua redação, normas e métodos que não podem ser modificados ou anulados, e a estes elementos, chamamos "Cláusulas Pétreas", imutáveis de direito e de fato, demandando cumprimento de regimentos legais para modificação da Constituição. Uma destas cláusulas, trata da arrecadação do ICMS. Como sabemos, a arrecadação de impostos referentes à circulação de mercadorias, se dá no estado de origem, ou seja onde a mercadoria é produzida ou explorada, exceto, se a mercadoria em questão for petr