O Pacto
A constituição de 1988, guindou o Brasil a uma nova posição no mundo. "Nunca antes, na história deste país" tivemos um conjunto de leis e de premissas básicas que correspondessem aos anseios mais profundos de uma nação carente de legitimidade. A Carta Magna do país, versou sobre os mais diversos temas e demandas da sociedade, entre eles, um conjunto de medidas e regras de interesse público que se convencionou chamar "Pacto Federativo". Este conjunto contempla em sua redação, normas e métodos que não podem ser modificados ou anulados, e a estes elementos, chamamos "Cláusulas Pétreas", imutáveis de direito e de fato, demandando cumprimento de regimentos legais para modificação da Constituição. Uma destas cláusulas, trata da arrecadação do ICMS. Como sabemos, a arrecadação de impostos referentes à circulação de mercadorias, se dá no estado de origem, ou seja onde a mercadoria é produzida ou explorada, exceto, se a mercadoria em questão for petr